O uso de bens públicos estaduais por concessionárias de energia …- Migalhas
CompartilharSiga-nos no O uso de bens públicos estaduais por concessionárias de energia elétrica Floriano de Azevedo Marques Neto* I. INTRODUÇÃO Trata o presente da discussão acerca da vigência ou não de norma que assegura às empresas concessionárias do serviço público de transmissão e distribuição de energia elétrica o uso gratuito dos …
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