CompartilharComentarSiga-nos no A A O STF, em plenário virtual, declarou a inconstitucionalidade da lei 13.436/02 e do decreto 5.267/02, ambos do Estado do Paraná. O relator, ministro Nunes Marques, concluiu que a legislação estadual invade a competência legislativa da União ao dispor sobre Direito Processual e Financeiro, contrariando a Constituição Federal. A decisão foi unânime. …

STF invalida lei do PR sobre uso de depósitos judiciais – Migalhas Read More »

CompartilharComentarSiga-nos no A A Por unanimidade, ministros do STF votaram pela constitucionalidade da lei estadual de Alagoas que estabelece políticas públicas de proteção e controle da reprodução de cães e gatos. Os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Nunes Marques, que entendeu que a lei não violava a competência do Executivo. Ministros do STF …

STF vê constitucionalidade de lei de proteção a cães e gatos de AL – Migalhas Read More »

CompartilharComentarSiga-nos no A A Banco deve excluir restrição indevida de “prejuízo” no SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central indenizar por danos morais consumidora que quitou dívida. Decisão foi proferida pelo juiz de Direito Sérgio Azevedo de Oliveira, do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Recife/PE, que reconheceu …

Banco indenizará por restrição de crédito de cliente que quitou dívida – Migalhas Read More »

CompartilharComentarSiga-nos no A A Decisão da 1ª vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP rejeitou pedido de nulidade de justa causa de auxiliar administrativo, que é pessoa com deficiência (PcD), em razão de a empresa não ter contratado outro profissional nas mesmas condições para ocupar a vaga. A juíza do Trabalho Letícia Stein Vieira destacou que a …

Justa causa de PcD não é anulada por falta de substituto – Migalhas Read More »

CompartilharComentarSiga-nos no A A A juíza de Direito Ana Paula da Cunha, da 2ª vara Cível de Ceilândia, no DF, declarou a inexigibilidade de contrato de financiamento de veículo após constatar que o cliente foi vítima de fraude e nunca recebeu o carro pelo qual havia pagado parte do valor. Além disso, a concessionária e a instituição …

Juíza anula financiamento de carro não entregue e condena banco e loja – Migalhas Read More »

CompartilharComentarSiga-nos no A A A 1ª turma Cível do TJ/DF negou recurso de um motorista de Uber que foi desligado da plataforma em decorrência de comportamentos inadequados. Conforme os autos do processo, ele foi desativado após receber diversas reclamações de passageiros, que relataram atitudes impróprias, incluindo o envio de mensagens inapropriadas, conduzir o veículo enquanto estava …

TJ/DF mantém desligamento de motorista de Uber por conduta inadequada – Migalhas Read More »

CompartilharComentarSiga-nos no A A O TJ/BA, por meio da 4ª câmara Cível, deu provimento ao recurso de fundo de investimento e manteve a inscrição de consumidora em cadastro de inadimplentes. A Corte entendeu que a dívida em discussão foi comprovada e que não há ato ilícito capaz de justificar indenização por danos morais. O processo …

TJ/BA nega dano moral e confirma inclusão em cadastro de devedores – Migalhas Read More »

CompartilharComentarSiga-nos no A A A 5ª turma do TST decidiu que os empregados de uma fábrica de malhas em Jaraguá do Sul/SC, demitidos durante a pandemia da covid-19, têm direito à multa integral de 40% do FGTS. Apesar de a pandemia ter sido reconhecida como motivo de força maior por medida provisória, o colegiado entendeu …

TST: Empresa deve pagar multa integral do FGTS a demitidos na pandemia – Migalhas Read More »

CompartilharComentarSiga-nos no A A STF referendou decisão cautelar do ministro Flávio Dino e manteve a suspensão da lei do Estado de Mato Grosso 12.430/24 que estabelece punições para invasores de propriedades privadas, sejam elas urbanas ou rurais. As penalidades previstas na legislação incluem restrições ao acesso a benefícios sociais, impedimento de firmar contratos com a Administração …

STF mantém suspensa lei de MT que fixa pena a invasor de propriedade – Migalhas Read More »

CompartilharComentarSiga-nos no A A A 4ª turma Cível do TJ/DF manteve a condenação de três homens ao pagamento de indenização a dois garis agredidos física e verbalmente sob a falsa acusação de estarem assediando mulheres em área pública. As vítimas foram acusadas de terem filmado as mulheres praticando exercícios, embora posteriormente tenha se constatado que …

TJ/DF: Agressores indenizarão garis acusados indevidamente de assédio – Migalhas Read More »