PIS/COFINS – Importação: base de cálculo na importação de serviços Interpretação da IN nº 436 de 27/7/04 Clarissa MachadoCamilla Lagrasta*Regra GeralNo dia 30 de abril de 2004 foi publicada a Lei No. 10.865, que instituiu a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na importação de …

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  OAB/PR   Confira abaixo mais notícias da OAB/PR. __________             Carentes   A OAB/PR, por meio da Comissão de Estabelecimentos Prisionais, em parceria com a Secretaria de Estado da Segurança Pública, lançará em Foz do Iguaçu e Toledo, dia 26 de agosto, e em Cascavel, dia 27, o projeto OAB …

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Um passo importante para a moralização do esporte   André Marques Gilberto*   A recente sanção das Leis 10.671 e 10.672/2003, que respectivamente dispõe sobre o chamado “Estatuto do Torcedor”, e converte em lei a Medida Provisória 79/2002, representa importante tentativa do Governo Federal de moralizar o esporte profissional no Brasil.   Na verdade, desde …

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  Jantar-palestra IACB Data: 19 de agosto Horário: 19h30 Local: Hotel Crowne Plaza, na rua Frei Caneca, 1360 (travessa da avenida Paulista) – SP O Instituto dos Advogados Cristãos do Brasil – IACB promove o jantar-palestra, com a presença do prof. Dr. David Teixeira de Azevedo, presidente do IACB, falando sobre a “Ética no Exercício …

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  Na mira de Lula   O presidente Lula assinou o beligerante decreto n° 5.144, que permite à Aeronáutica abater “aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes”.   Confira abaixo o decreto na íntegra:       Presidência da República   Casa Civil   Subchefia para Assuntos Jurídicos     DECRETO Nº 5.144, …

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Honorários advocatícios 14/7/2004 Antonio Fernando Abrahão “O editor chefe saberia informar quem compôs a comissão que aprovou aquele juiz da 17ª, prolator da sentença, que certamente irá para os anais da corte?” Envie sua Migalha

Limitação temporal e etária para advogar 14/7/2004 Armando R. S. do Prado “Nesta discussão sobre a juventude, ética, técnica, capacidade etc, etc dos advogados para servirem nas (às) altas esferas jurídicas, creio que ambos (a ministra e o advogado) acertam no varejo e erram no atacado, data máxima vênia, antes que eu seja trucidado com …

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  Sorteio de obra Migalhas sorteia três exemplares da obra “Constituição e hermenêutica constitucional“, que estão sendo oferecidos pelo autor Márcio Augusto Vasconcelos Diniz, sócio do escritório Veirano Advogados.   O livro trata da Constituição e do modo pelo qual ela, quanto norma jurídica, realiza-se e se concretiza. No primeiro capítulo fez-se uma análise da …

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  Comentários à Lei nº 10.603/02   Proteção às informações não divulgadas   Angela Fan Chi Kung   José Mauro D. Machado*   1. – A Lei nº 10.603 de 17.12.2002 (“Lei”), publicada em 18.12.2002 e precedida pela Medida Provisória nº 69/02, tem por finalidade regular a proteção, contra o uso comercial desleal, de informações …

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Rio Legal Committee 0 Encerrado   RIO LEGAL COMMITTEE Reunião-almoço do Comitê Legal da Câmara Britânica   Data: 26 de junho de 2003 Horário: 12h15 Local: Av. Rio Branco, 125 – 21º andar – nas salas reservadas do Clube Americano   TEMA DA PALESTRA: “TUTELA INIBITÓRIA” PALESTRANTE: Dr. Alexandre Câmara – Professor dos Cursos de …

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