Estatuto do desarmamento
20/7/2004 Alexandre Barros – advogado em Belo Horizonte/MG
“A respeito do “incentivo” à devolução de armas (Migalhas 964), que a mídia tanto está alardeando, noticiando devoluções por todo o Brasil, já no primeiro dia, acredito que está sendo deixado de lado um outro lado do tema, pois só se está tratando daquele cidadão que tem uma arma ilegal, sem registro, obtida sabe-se lá como. Para esse, embolsar os R$ 100,00 pagos pelo Governo, para a devolução de um revólver ou pistola (que, na maioria das vezes, é o que se tem), seria lucro, pois, além de sair da ilegalidade, ainda levaria uma “graninha”. No entanto, estão se esquecendo daquele cidadão que tem uma arma, em casa, registrada e perfeitamente legal, como é o meu caso. Tenho um revólver 38 e uma pistola 32 há mais de dez anos, ambos adquiridos legalmente, no comércio, ambos registrados e que não saem de minha casa. Foram adquiridos na minha juventude há uns 12 anos, época em que a imaturidade fazia com que eu me sentisse mais “seguro” por ter tais armas. Registre-se que sei usá-las perfeitamente, pois fui oficial do Exército durante 5 anos, época em que as adquiri. Pois bem: já de há muito eu vinha querendo me desfazer das duas, mas não se vende uma arma como se vende um carro ou outro bem qualquer. Daí, quando ouvi dizer que o governo iria “recomprá-las”, fiquei super motivado, pois era a chance que eu queria. Qual não foi a minha surpresa ao tomar conhecimento dos valores pífios oferecidos pelo Governo! Fiquei totalmente desmotivado. Não que eu quisesse lucrar com a venda ou mesmo que o governo me pagasse valores de mercado, mas dar “esmola” é uma humilhação ao cidadão que as adquiriu de boa-fé, cumprindo todos os requisitos da legislação então em vigor. Mas o pior é que, no máximo em três anos, de acordo com a nova lei, terei que proceder à renovação do registro das duas armas e aí é que vem a extorsão: o Governo vai me cobrar (em valores de hoje; sabe-se lá quanto será daqui a três anos) R$ 300,00 para cada uma delas! Como se vê, a situação foi nivelada por baixo, o Governo está tratando a todos como se fossem marginais, portadores de armas ilegais. Ao invés de incentivar a entrega de armas, está coagindo-nos a fazê-lo, através da extorsão, ao cobrar valores tão altos para a renovação do registro. Paga-nos apenas R$ 100,00, mas, se quiser que fiquemos com elas, cobra-nos R$ 300,00. Com certeza tal situação vai fazer com que vários cidadãos de bem nem devolvam as armas e nem tampouco façam a renovação do registro, simplesmente “se fingindo de mortos”, fazendo com que tais armas então entrem pra clandestinidade e ditos cidadãos deixem de ser “do bem” e passem a ser criminosos, já que serão possuidores de armas com registro vencido. Há que se repensar a tabela criada pelo Ministério da Justiça, de forma a nos incentivar mesmo a entregar as armas.”