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Ministro Dias Toffoli, do STF, criticou, nesta quarta-feira, 3, possíveis mudanças no Código Civil. Segundo o ministro, “é difícil ter segurança jurídica em um país que, a cada 20 anos, se reúne para alterar o Código Civil”.
A manifestação ocorreu durante o julgamento de embargos de declaração requerendo a modulação de efeitos de decisão do STF que determinou o pagamento do CSLL por empresas desde 2007.
O ministro afirmou necessária reflexão acerca da segurança jurídica e de previsibilidade.
“É evidente, ministro Fachin, que é difícil ter segurança jurídica em um país que a cada 20 anos cria comissão no Congresso para rever o Código Civil, né?”
“E a gente tem que aprender tudo de novo”, completou Barroso.
Veja o momento:
Reforma do CC
Nesta semana, a Comissão de Reforma do Código Civil do Senado, responsável pela atualização do CC/02, aprovou a mudança de 600 artigos do texto.
O grupo de especialistas finalizou as deliberações para atualização dos segmentos do direito das coisas e das obrigações. Ainda restam as discussões acerca de modificações sugeridas para a estrutura geral do Código Civil, bem como as áreas do direito empresarial, contratuais, sucessórias e familiares. A expectativa é que as atividades sejam finalizadas até o término desta semana.
Desde o ano passado, a comissão de juristas trabalha na atualização do Código. O relatório final foi apresentado em janeiro e, agora, foi submetido a votação na Casa Legislativa.