A mão pesada do legislador – Migalhas
A mão pesada do legislador Manoel Ignácio Torres MonteiroJaime Magalhães Machado Júnior*O legislador brasileiro é caso único no mundo: adora destruir a ordem jurídica em vigor para construir uma nova, desprezando quase tudo o que as normas do passado proporcionaram, sobretudo a construção doutrinária e jurisprudencial.O Projeto de Lei n.º 4.376-B de 1993 (“Projeto de …