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O CNJ aprovou uma recomendação que incentiva tribunais brasileiros a realizarem consultas e audiências públicas em processos judiciais que podem impactar um grande número de pessoas. A decisão foi confirmada durante a 14ª sessão virtual do CNJ, realizada entre os dias 19 e 27 de setembro, e resultou na aprovação de um ato normativo sobre direitos coletivos.
O objetivo é fortalecer o princípio constitucional do amplo acesso à Justiça, utilizando mecanismos inovadores para ampliar a participação popular em decisões judiciais.
A recomendação abrange todos os tribunais do país, com exceção do STF, e se aplica a ações coletivas que visam proteger direitos e interesses difusos, representando uma coletividade de indivíduos. O conselheiro Pablo Coutinho, relator da proposta, destacou a importância da medida ao afirmar que, apesar do impacto abrangente, nem sempre todos os afetados por essas decisões conseguem participar ativamente dos processos.
“A participação inadequada pode prejudicar a execução de garantias processuais essenciais estabelecidas na ordem constitucional, como a garantia do contraditório e da ampla defesa.”
Segundo a recomendação, o juiz responsável pelo caso poderá convocar audiências públicas para coletar informações de indivíduos ou entidades potencialmente afetados pela decisão, além de ouvir especialistas na área temática do processo. As consultas públicas serão divulgadas no site do tribunal e do CNJ, com ampla divulgação na mídia, visando atingir o público-alvo da decisão.
A recomendação foi confirmada após aprovação, na 14ª sessão virtual realizada pelo CNJ.(Imagem: Rômulo Serpa/Agência CNJ)
O Ministério Público também será notificado e convidado a participar das audiências com antecedência mínima de 30 dias. A participação de diferentes perspectivas sobre o tema em debate será garantida.
Para o conselheiro Coutinho, a busca por mecanismos que promovam a participação cidadã nos processos judiciais é uma prioridade do CNJ. O texto aprovado prevê que as audiências públicas serão conduzidas pelo juiz responsável, que selecionará os participantes e definirá a ordem e o tempo de fala, que deverá ser restrito ao tema em questão.
“Precisamos lembrar que há diversas questões de alta complexidade que constantemente são postas para o entendimento e para decisão judicial e que dependem de conhecimento técnico-científico que o Judiciário não domina.”
Coutinho acredita que as consultas públicas podem fortalecer o debate democrático e inclusivo em processos com potencial impacto social significativo. Além disso, a participação de especialistas pode trazer contribuições relevantes para a análise do caso.
O Fórum Nacional das Ações Coletivas, criado pela Resolução CNJ 138/11 e atualmente presidido pelo conselheiro Pablo Coutinho, foi o responsável pela elaboração da minuta do ato normativo aprovado por unanimidade na 14ª sessão virtual. O Fórum avaliará os resultados da implementação da recomendação pelos tribunais e discutirá a criação de uma resolução sobre o tema.