Perdularismo Lulista
3/8/2004 Jefferson S. de Brito Alvares – estudante de direito na USP
“Tendo em vista que o administrador público não é titular do patrimônio público que administra – titularidade esta que cabe ao povo, exercida mediante seus representantes -, o que conduz à conclusão de que quaisquer atos de disposição patrimonial que impliquem renúncia, desistência ou transferência de bens a entidades não-estatais dependem de autorização do Poder Legislativo, pergunto: existe fundamento legal para o governo Lula renunciar aos créditos que o Estado brasileiro titulariza perante o Estado do Gabão ou trata-se de um ato arbitrário, passível de controle judicial? Caso a resposta penda para a arbitrariedade, segue-se outra pergunta: o Ministério Público já está ciente?”