Flexibilização das operações de câmbio no Brasil Walter Douglas Stuber*O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu simplificar as regras que regem as operações de câmbio no País em 30 de junho de 2004, mas sem ainda alterar o grau de conversibilidade da moeda nacional (o real), passando a admitir expressamente que as empresas brasileiras antecipem o …
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Prerrogativas 14/7/2004 Anis Faiad – Presidente da OAB/MT “Lendo o texto “ao vencedor, as batatas” revolto-me com essas reiteradas decisões que insistem em reduzir os honorários advocatícios a valores irrisórios. O advogado sobrevive de sua atividade autônoma e liberal, sem salários, como os juízes, desembargadores e membros do MP, garantindo sua sobrevivência nos honorários fixados, …
Agências reguladoras 14/4/2004 Luciano de Oliveira e Silva “O Governo Federal lançou um novo projeto para disciplinar as Agências Reguladoras em âmbito federal. Deixar de reconhecer seu retrocesso em relação à legislação ora vigente seria um retrocesso ainda maior. O Governo demonstra não diferenciar os conceitos de agências executivas (disciplinadas pelos Decretos 2487/98 e 2488/98) …
Caso Zeca Pagodinho 12/4/2004 Raimundo Nonato Lopes Souza “O artigo do Dr. Mauro Caramico “Etica de Botequim” (Migalhas 898 – 6/4/04), ainda sobre o caso Zeca Pagodinho, define bem para esse senhor (cantor) o que é ética, simplesmente uma ou várias garrafas ou caixas de cervejas, desde que seja bem remunerado. Quanto a agência serve …
Corte Especial do STJ 12/4/2004 Christiano Mota e Silva “A recente decisão da Corte Especial do STJ, orientada no sentido de entender manejável recurso especial em cujo bojo se alegue violação à normativa infraconstitucional concernente ao direito adquirido, ostenta, na verdade, postura de adequação ao norte jurisprudencial firmado no STF? Ora, não nos é desconhecida …
Mandado de Segurança Leia abaixo decisão de primeiro grau em Mandado de Segurança, impetrado contra autoridade municipal relativo à cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) – com base em alíquota fixa – sobre a atividade da advocacia. A sentença foi requerida pelo migalheiro Augusto Geraldo Teizen Júnior. ____________ Transcrição da Sentença …
Opinião de gênio 27/10/2004 Conrado de Paulo “Dr. Trajano Chacon, um abraço amigo. Como bem diz o senhor, ‘as acusações que correm contra Maluf’; acusações não significam condenações. Quanto aos meandros das licitações e dos contratos, sabe-se que o administrador recebe uma useira e vezeira comissão, de praxe. Não se trata de corrupção passiva, ou …
Juízes avaliam proposta de reforma sindical do governo Anamatra analisa proposta de PEC da reforma sindical e teme que proposta do governo permita que estrutura sindical possa ser alterada por lei ou MP Já está na Casa Civil a proposta de PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que visa modificar a estrutura …
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Como o novo Código Civil ajuda nas cobranças judiciais Joaquim Manhães Moreira* Os credores comerciais e financeiros passaram a ter mecanismos de cobranças judiciais de valores devidos por outras pessoas jurídicas reforçados pelo novo Código Civil. O primeiro desses reforços consiste na previsão legal para a desconsideração judicial da personalidade …
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Imposto Municipal sobre Serviços (ISS) – Súmula nº 274, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mário Comparato Daniela Spigolon Loureiro* Em 12 de fevereiro de 2003, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a edição da Súmula nº 274, com o seguinte enunciado: “O ISS incide sobre o valor dos serviços de …
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