Peso vitalício José Rubens Scharlack* É o povo quem, através do processo legislativo talhado nos artigos 77 e seguintes da Constituição, elege o Presidente da República, a fim de que este exerça o Poder Executivo pátrio, privativamente ou com o auxílio dos Ministros de Estado. Também é o povo quem, através do voto direto, …
O novo papel jurídico e institucional do Município Floriano de Azevedo Marques Neto* É sabido por todos que a Constituição de 1988 inovou na estrutura federativa brasileira, colocando o Município a ombrear com a União e Estados como ente federado autônomo (Cf. art. 18 da CF). Desde o advento da nova ordem constitucional, o …
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Regras para aquisição de títulos e valores mobiliários via internet* Bruno Balduccini e Flavio M.A. Martins Ferreira** Na última sexta-feira, dia 13 de setembro de 2002, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM publicou a Instrução nº 376 (“Instrução 376/02”) estabelecendo novas regras e procedimentos para a aquisição e negociação de títulos e valores …
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La protección de los intereses metaindividuales en Derecho Comparado Guilherme Fernandes Neto* Sumario: I. Consideraciones preliminares. II. La tutela de los derechos metaindividuales. 1. Concepto de derechos metaindividuales y de acciones colectivas. 2. Síntesis del desarrollo histórico de la protección a los intereses metaindividuales 3. La acción colectiva como medio de acceso a la …
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O fim do amor sem fim… Maria Berenice Dias* O amor imposto como eterno – sem a relativização com que o cantou Vinícius de Moraes – fez do casamento uma instituição indissolúvel. Daí a veracidade da expressão “até que a morte os separe”, implicando severas penas para quem buscasse o que se chamava “desquite” …
Constrangimento ilegal: confusão entre o termo jurídico e o comum Luiz Guilherme Moreira Porto* Nos últimos tempos, tem crescido significativamente o número de inquéritos policiais e processos criminais instaurados para apurar a suposta prática do crime de constrangimento ilegal, em virtude da prática das seguintes condutas: a) proibição de ingresso nas agências bancárias, por …
O Poder do Povo Prof. Goffredo Telles Junior O grande desafio, lançado aos constitucionalistas de nosso tempo, é precisamente este: o de descobrir a fórmula constitucional de assegurar a permanente penetração do pensamento e da vontade dos governados nas decisões dos governanates. Para ler, clique aqui. Atualizado em: 1/4/2003 11:49
Gramatigalhas 17/9/2004 Ulysses V. Belem – advogado – Ribeiro & Belem Advogados “Aprendendo com a última lição do mestre, QUERO (e não gostaria de) saber do professor José Maria, como devemos empregar o verbo flagelar e utilizar o pronome “se”, quando pretendemos demonstrar que certa pessoa molestou a si própria. O correto seria: a) Ela …
Conselho Federal de Jornalismo 15/9/2004 Paulo Boccato “Tenho andado muito chateado com a imprensa pátria! Não obstante todos os seres bem pensantes terem saído em coro, independentemente de suas matizes divergentes, para defenderem a liberdade de imprensa consoante com a máxima de Jefferson onde “é preferível nenhuma imprensa a uma imprensa controlada!”, os ditos jornalistas …
Greve na Justiça paulista 15/9/2004 Rogério Ribeiro da Luz “A respeito da prejudicial greve dos funcionários do Judiciário. Lembro-me então da frase do tribuno e promotor Ibrahim Nobre. ‘CONTRA A PÁTRIA NÃO HÁ DIREITOS’.” Envie sua Migalha
