Reserva de mercado para deficientes físicos Stanley Martins Frasão Flávia Cristina Souza dos Santo Silvio Mendonça Filho (estagiário)* A Lei 7853/89, que instituiu a política nacional para a integração de deficientes físicos, dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, estatuindo normas gerais com vistas a assegurar a tais cidadãos o pleno exercício de …
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Apoiador de Migalhas Homero Costa Advogados A origem deste Escritório de Advocacia, seguramente o mais antigo de Minas Gerais, em plena, ininterrupta e sempre atualizada atividade, remonta ao ano de 1918, quando o advogado Homero Paulino da Costa, inscrição OAB-MG nº 015, diplomado pela tradicional Faculdade de Direito do Largo do São Francisco, em São …
Arbitragem Cautela na redação da Cláusula Arbitral Bruno Barretto Simões Corrêa* Dois fatos recentes vêm impulsionando a utilização da arbitragem no Brasil: a declaração da constitucionalidade da Lei de Arbitragem1 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal2 e a ratificação da Convenção de Nova York pelo Congresso Nacional3. Diante dessas circunstâncias e da …
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V Fórum Brasil de Direito 0 Encerrado O V Fórum Brasil de Direito, evento jurídico anual já tradicional na capital baiana, tem por objeto a nossa legislação processual, à guisa de homenagem aos trinta anos de vigência do Código de Processo Civil de 1973. O congresso abordará o processo civil em diversas …
Protesto Comércio Varejista em Shopping Centers vai à Justiça para manter as portas abertas nos feriados nacionais e obtém liminar No último dia 26 de abril de 2004 foi realizada mesa redonda na Delegacia Regional do Trabalho de São Paulo, convocada pelo Sindicato dos Comerciários de São Paulo, tendo como conclusão a proibição das …
Bonificações e a tributação Douglas Mota* Segundo a professora Maria Helena Diniz1 , constitui bonificação, para o Direito Comercial, “a) vantagem dada aos acionistas de companhias e de bancos, b) benefícios outorgados a portadores ou subscritores de títulos de empréstimos, que poderão adquiri-los por preço inferior a seu valor nominal. A bonificação é …
Impunidade 3/5/2004 Adilson Dallari “O Migalhas de hoje (913), falando da impunidade de Maluf e ACM e do depoimento de Bush, bem poderia ter começado com a citação de Rui Barbosa: “De tanto ver triunfar as nulidades….” Saudações.” Envie sua Migalha
Os artigos 47 e 1.015 do nCC e a teoria Ultra Vires Lucila de Oliveira Carvalho* Em seus comentários sobre o Direito de Empresa e sobre as Disposições Gerais do Título II – Das Pessoas Jurídicas, do novo Código Civil, juristas e advogados comercialistas vêm concentrando suas críticas no art. 50, que trouxe nova roupagem …
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Perdularismo Lulista 4/8/2004 Pedro Jorge Medeiros “Maravilhoso o comentário do Dr. Aristoteles Atheniense (Migalhas 979) acerca do perdularismo de Lula, é a mais pura verdade, o presidente numa total irresponsabilidade utiliza-se do cargo para se promover no exterior, seria até aceitável se essa “promoção” acontecesse em países onde o Brasil tem interesses comerciais. Porém, os …
Eleitores em trânsito O Senador Valdir Raupp de Matos (PMDB – RO) apresentou, na última segunda-feira (5/7/2004), o Projeto de Lei 207/2004, do Senado Federal, que “disciplina o voto para os eleitores em trânsito”. Confira abaixo a íntegra do Projeto de Lei, gentilmente enviada pelo leitor Milton Córdova Junior._____________________ PROJETO DE LEI DO SENADO …
