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A fixação do prazo para recurso pelo litisconsorte Evelise Paffetti* A exteriorização do processo no mundo jurídico se dá através de um conjunto de atos ordenados que visam, basicamente, a solucionar litígios através de um pronunciamento definitivo do Juízo competente. Com o fim de impedir o prosseguimento “ad infinitum” do processo o legislador estabeleceu certas …

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Direito processual tributário 0 Encerrado   Tema:   Os processos administrativo e judicial discutidos nos âmbitos estadual e federal   Local: Hotel Park Plaza – São Paulo – SP OBJETIVOS:   A Complexidade da legislação tributária tem provocado muitos litígios entre o fisco e o contribuinte, decorrentes de interpretações divergentes que sempre terminam em processo …

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A ação de declaração de marcas de alto renome 0 Encerrado             PALESTRA   “A AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE MARCAS DE ALTO RENOME”   Data: 24 de junho Local: Rua Sena Madureira, 880 – Vila Clementino – São Paulo   PALESTRANTE: Dr. Fabiano Bem da Rocha, do escritório Custódio de …

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Campeonato interescritórios 18/8/2004 “O campeonato interescritórios, promovido pela Liga Jurídica de Futebol, teve rodada no último domingo. Confira os resultados do campo masculino: Pinheiro Neto 1 X 1 Felsberg Menezes & Lopes 2 X 0 Veirano Machado Meyer 12 X 0 Lacaz Demarest e Almeida 2 X 0 Tozzini, Freire Os próximos jogos serão realizados …

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  Inspeção veicular   Nesta tarde, a Comissão Especial sobre Inspeção Veicular vai discutir e votar o relatório do deputado José Mentor ao PL 5979/01 que implanta a inspeção obrigatória de todos os veículos do País uma vez por ano.   No Código de Trânsito Brasileiro consta que a inspeção veicular deveria ter sido implantada …

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  A responsabilidade dos administradores perante a Lei de Defesa da Concorrência e o Programa de Prevenção de Infrações à Ordem Econômica – “Iso Antitruste”   Maria Cecília Andrade   Caroline Sanselme Vieira   Ricardo Ferreira Pastore*   Introdução   O objetivo deste trabalho é despertar a atenção das empresas brasileiras e seus administradores a …

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  Repercussão Nota do presidente do STF à imprensa O Judiciário nacional estranha o improviso do Senhor Presidente da República segundo o qual “é preciso saber como funciona a caixa preta desse Poder que se considera intocável”. A atuação do Judiciário é acompanhada e fiscalizada pelo Ministério Público e pelos vigilantes advogados das partes. Situações …

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Os condomínios especiais e os shopping centers O nCC e a cota de rateio de encargos Roberto Wilson Renault Pinto* Os shopping centers diferem-se das lojas comerciais de rua, na medida em que possuem uma administração centralizada, em que os interesses coletivos são privilegiados em relação àqueles individuais, já que se trata de empreendimento que …

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  Veja abaixo os principais pontos de reforma da Previdência com relação aos servidores públicos e o quanto que esses vão ter que passar a contribuir. A previdência do funcionalismo Aposentadoria integral Só receberão aposentadoria igual ao último salário os servidores públicos que se aposentarem aos 60 anos, no caso dos homens, e aos 55 anos, …

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  Sorteio de obras Migalhas tem a honra de sortear três exemplares da obra “O Direito e a Internet” oferecidos por seu coordenador, Valdir de Oliveira Rocha Filho, do escritório Veirano Advogados. O livro tem como autores:   Ana Carolina Horta Barretto André Rivail Medrado Carolina Dias Tavares Guerreiro Fernando Jucá Vieira de Campos Ivan …

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