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Possibilidade de Retificação de Darf ou Darf-Simples via Internet Maria Fernanda de Azevedo Costa*A Secretaria da Receita Federal, no último dia 09 de agosto, editou o Ato Declaratório Executivo Conjunto nº 66/04, possibilitando aos contribuintes que tenham cometido erros no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) ou Documento de Arrecadação do Sistema …

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  Lei 10.537/2002 – Custas judiciais no Processo do Trabalho AVANÇO OU RETROCESSO? Alessandro R. Veríssimo dos Santos* Com o advento da Lei nº 10.537/2002, editada em 27.8.2002 e que entrou em vigor em 27.9.2002, a dinâmica no processo de execução trabalhista será outra; pelo menos essa foi a intenção que o legislador passou à …

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Lançamento   Data: 24-4-2004 (sábado) Horário: a partir das 15h Local: Estande da Editora Santuário/Idéias e Letras, na Bienal Internacional do Livro   ESTATUTO DO IDOSO DE A a Z   Luiz Eduardo Alves de Siqueira     Sob forma de um pequeno dicionário, o livro traz o Estatuto do Idoso em tópicos que facilitam …

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  Mercado financeiro: solução ou problema? Bruno Barretto Simões Corrêa Luiz Felipe Cordeiro Guerra* A integração da economia mundial exige um novo posicionamento das empresas brasileiras, não obstante os fatores e as circunstâncias internas, que afetam nosso desenvolvimento econômico, tais como o alto custo de captação de recursos para o financiamento de projetos, e o …

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  Violência Sexual Intrafamiliar   Acaba de ser lançado pela editora do Advogado, o livro “Violência Sexual Intrafamiliar: é possível proteger a criança“. Maria Regina Fay de Azambuja, autora do livro, é professora e Procuradora da Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul.   O livro trata a violência sexual intrafamiliar, que vem …

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      Tebet apresenta na segunda-feira relatório sobre Lei de Falências    O senador Ramez Tebet (PMDB-MS) vai apresentar na segunda-feira (12) à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o seu relatório sobre a nova Lei de Falências, que irá substituir a atual legislação, que é de 1945 e está completamente obsoleta. O senador, que também …

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Café da Manhã Tributário 0 Encerrado     Principais Alterações na Legislação Tributária   Data: 13/5/2004 (sexta-feira) Local: Auditório Pontes de Miranda, Felsberg e Associados, av. Paulista, 1294, 2º andar, São Paulo/SP   O Departamento Tributário de FELSBERG e ASSOCIADOS, sob a coordenação do Dr. Paulo Sigaud, tem o prazer de convidá-lo para mais um …

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Santa aposentadoria 7/4/2004 Wilson Pinheiro Jabur “Instados os migalheiros a se manifestarem sobre a aposentadoria do Ministro Vicente Leal (Migalhas 896), que teria sido causa suficiente para extinguir o processo administrativo-disciplinar instaurado no STJ, penso que há dois modos de lê-la, nenhum dos quais, entretanto, engrandecedor da mesma ou daquele Tribunal. O primeiro, está dentro …

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Santa aposentadoria 7/4/2004 Francisco Anis Faiad – Presidente OAB/MT “Uma vergonha. Por fatos como esses é que o Judiciário Brasileiro, cada vez mais, cai no descrédito da população. Aposentar quem está sendo investigado pela prática de crimes é premiar o investigado, em detrimento de toda a sociedade.” Envie sua Migalha

Santa aposentadoria 7/4/2004 Carlos Wite Fibe “Os juízes que extinguiram o processo contra o Sr. Vicente Leal deveriam pertencer mais ao ITJ do que ao STJ: o inferior tribunal de justiça. É Deus no Céu e esses juízes na Terra, mais exatamente no Brasil, que tem um Judiciário de quarto mundo, não há dúvidas.” Envie …

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