Veja abaixo os principais pontos de reforma da Previdência com relação aos servidores públicos e o quanto que esses vão ter que passar a contribuir. A previdência do funcionalismo Aposentadoria integral Só receberão aposentadoria igual ao último salário os servidores públicos que se aposentarem aos 60 anos, no caso dos homens, e aos 55 anos, …
Sorteio de obras Migalhas tem a honra de sortear três exemplares da obra “O Direito e a Internet” oferecidos por seu coordenador, Valdir de Oliveira Rocha Filho, do escritório Veirano Advogados. O livro tem como autores: Ana Carolina Horta Barretto André Rivail Medrado Carolina Dias Tavares Guerreiro Fernando Jucá Vieira de Campos Ivan …
Aplicação às infrações tributárias de princípios de Direito penal comum Eduardo Bottallo* Sumário: 1 – A Consulta 2 – Resposta 1 – A CONSULTA A Consulente é empresa prestadora de serviços e, nesta qualidade, tornou-se contribuinte do Imposto Sobre Serviços (ISS), devido ao Município “B” (local da prestação), mas …
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Espírito da nova Lei Civil Professor Miguel Reale O novo Código Civil entrará em vigor no próximo dia 11. Para comemorar esse evento não me é possível, porém, nos limites de um artigo de jornal, selecionar as contribuições mais relevantes da nova Lei Civil, parecendo-me mais aconselhável salientar as diretrizes seguidas em sua longa, …
O condomínio edilício no novo Código Civil Sílvio de Salvo Venosa* Nenhuma outra modalidade de propriedade tenha talvez levantado maior riqueza de problemas jurídicos e sociais do que a denominada propriedade horizontal, propriedade em planos horizontais ou propriedade em edifícios. A começar por sua denominação. A doutrina nacional e estrangeira refere-se a essa modalidade …
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Resposta à CNPH – CENTRO NACIONAL DE PESQUISAS HISTÓRICAS Veja abaixo a carta enviada pelo leitor Marcio Bern, em resposta à carta enviada pelo leitor Siegfried Ellwanger e pelo CNPH – CENTRO NACIONAL DE PESQUISAS HISTÓRICAS ao STF (Migalhas n°726 – 24/7/03 – Migalhas dos leitores – I) Sobre a nota …
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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.703, DE 18 DE JULHO DE 2003. Mensagem de veto Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a …
Greve no judiciário Leia abaixo nota divulgada à imprensa pelo vice-presidente do STJ, Edson Vidigal: Nota à imprensa Sendo Carreira de Estado e por isso integrando categoria especial de servidores públicos, os juízes não têm o direito de greve. Aliás, segundo a jurisprudência predominante no STJ e no STF o direito …
Brasileiro Preside Rede Internacional de Escritórios de Advocacia Durante a reunião Anual, realizada no mês de outubro, em Cape Town, na África do Sul, os escritórios filiados à Globalaw elegeram sua nova Diretoria. Trata-se de renomada rede internacional (network) para prestação de assessoria jurídica dentro do atual conceito de globalização, que conta com mais …
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Sorteio de obra Migalhas sorteia o exemplar da obra “Governança Corporativa e o exercício do voto nas S.A.” oferecido pelo autor Paulo Cesar Gonçalvez Simões, do escritório Veirano Advogados. De extremo valor para a literatura jurídica nacional, esta obra vem enriquecer a pesquisa e o estudo na área do Direito Societário, oferecendo …
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