Constrangimento ilegal – Migalhas
Constrangimento ilegal: confusão entre o termo jurídico e o comum Luiz Guilherme Moreira Porto* Nos últimos tempos, tem crescido significativamente o número de inquéritos policiais e processos criminais instaurados para apurar a suposta prática do crime de constrangimento ilegal, em virtude da prática das seguintes condutas: a) proibição de ingresso nas agências bancárias, por …